Decisão pode ser estendida aos demais conselheiros afastados do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

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O conselheiro Valter Albano da Silva, afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), teve um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25.08) e poderá voltar a exercer sua função no tribunal. A decisão é da Segunda Turma do STF.

Depoimentos feitos em acordo de delação premiada, na Operação Ararath, pelo ex-governador Silval Barbosa, pelo ex-secretário chefe da Casa Civil Pedro Nadaf e pelo, à época, chefe de gabinete Silvio Corrêa, revelaram um suposto esquema de propina que movimentou R$ 53 milhões pagos aos conselheiros em troca de aprovação de contas referentes a obras públicas realizadas pelo Executivo Estadual para a Copa do Mundo, realizada em Cuiabá no ano de 2014. Além de Valter Albano, foram afastados também os conselheiros Antônio Joaquim, Sergio Ricardo, Waldir Teis e José Carlos Novelli.

O ministro Ricardo Lewandowski classificou a continuidade do afastamento de Valter Albano como um “flagrante constrangimento ilegal”. Em seu voto, ele cita a morosidade para apuração dos fatos e ressaltou que “há casos de investigações que jamais terminam”. Além dele, foi favorável ao retorno do conselheiro ao TCE o ministro Gilmar Mendes.

“O injustificável excesso de prazo é manifestamente flagrante. O atraso se deve à morosidade dos órgãos jurisdicionais e acusatórios que integram o aparelho estatal”

“Há um flagrante constrangimento ilegal do afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos, fazendo merecedor em parte do pleiteado. Pelo que consta, foi decisão monocrática do ministro Fux pela prática em tese de crime contra a administração pública. Muito embora reconheça a complexidade da investigação que levou ao afastamento, verifico que a medida cautelar já perdura para além do razoável, por quase três anos. Não há notícia sobre oferecimento de denúncia, pelo contrário, há recente dilação de prazo no âmbito do STJ para conclusão das investigações. Há casos de investigação que jamais terminam”.

Lewandowski continuou defendendo a tese que o prazo de afastamento extrapolou o limite de dois anos, como foi determinado pelo STF. Valter Albano deixou as funções de forma coercitiva em 11 de setembro de 2017. No habeas corpus concedido ele pediu para que possa “reintegrar imediatamente ao cargo, liberar bens e veículos apreendidos, cessão de todas as medidas cautelas e trancamento do inquérito policial”.

“O injustificável excesso de prazo é manifestamente flagrante. O atraso se deve à morosidade dos órgãos jurisdicionais e acusatórios que integram o aparelho estatal. A medida cautelar vigora por prazo excessivo. Diante disso, pelo meu voto dou parcial provimento ao agravo e o faço para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício da função de conselheiro do tribunal de contas, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito contra ele aberto e ainda em tramitação”, completou Lewandowski.

A ministra Cármen Lúcia, que já havia negado um habeas corpus em 16 de outubro de 2019, manteve o entendimento de que Valter Albano deve ficar afastado, no entanto, foi voto vencido. “Afirmo que na minha compreensão não há razão jurídica a ser garantida ao agravante. Nos autos se tem que em 11 de setembro de 2017, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou o afastamento cautelar do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de MT, pela prática de crimes no exercício da função pública, que é a corrupção passiva”, disse ela em sessão.

O ministro Gilmar Mendes votou por estender o benefício aos demais conselheiros afastados. “Eu estendo a ordem aos demais imputados que estiverem afastados”. No entanto, houve discordância no julgamento. “Que o exame da extensão seja feito caso a caso”, ponderou o ministro Edson Fachin. A ministra Carmen Lúcia também ressaltou que os demais afastamentos devem ser avaliados separadamente. “Sou relatora de outro habeas (corpus) que entrou em agosto, de outro conselheiro com base no mesmo caso. Como disse, ele teve decretada a prisão em junho porque estaria destruindo provas. Este caso está em tramitação aqui”, frisou a ministra. “Acolho a ponderação da Turma”, completou Mendes. Desta forma, a Segunda Turma do STF decidiu que o benefício poderá ser estendido analisando caso a caso e foi designado o ministro Lewandowski como relator dos pedidos de extensão.

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